Matéria: Requerimento nº 855 de 2021
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PROMOVER A CRIAÇÃO DE UM GRUPO DE TRABALHO, ENVOLVENDO VEREADORES E SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO QUE EXERÇAM FUNÇÕES TÉCNICAS RELACIONADAS À ÁREA DA TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL, COM O ESCOPO DE PROMOVER A ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA EM VIGOR NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, FORNECENDO SUBSÍDIOS À SUA REVISÃO, COM A FINALIDADE DE ALCANÇAR OS SEGUINTES PROPÓSITOS: 1 – A CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL; 2 – A APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IMPROPRIEDADES – SEJAM ELAS RELATIVAS AO DIREITO MATERIAL TRIBUTÁRIO DISCIPLINADO OU À REDAÇÃO UTILIZADA –, BEM COMO DE EVENTUAIS CONFLITOS EXISTENTES ENTRE AS DIFERENTES NORMAS TRIBUTÁRIAS VIGENTES NO MUNICÍPIO E, CASO CONSTATADAS TAIS CONTROVÉRSIAS, A APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS DE ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS AS QUAIS SE FIZEREM NECESSÁRIAS PARA SANÁ-LAS; 3 – O EXAME DA INTERPRETAÇÃO QUE VEM SENDO CONFERIDA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DE MARINGÁ POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, PARA QUE SE POSSA AVERIGUAR SE ESSA INTERPRETAÇÃO TEM SIDO FEITA COM OBJETIVIDADE E SE ESTÁ DE ACORDO COM OS DITAMES JURÍDICOS VIGENTES NO PAÍS, VIABILIZANDO, ASSIM, QUE SE POSSA TAMBÉM REIVINDICAR EVENTUAIS MUDANÇAS DE INTERPRETAÇÃO DA MATÉRIA EM QUESTÃO POR PARTE DO PODER EXECUTIVO. RESSALTA-SE QUE A REVISÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL QUE SE PRETENDE EFETUAR A PARTIR DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE ESTUDOS ORA PROPOSTA VISA GARANTIR MAIOR SEGURANÇA JURÍDICA À POPULAÇÃO MARINGAENSE, POR MEIO DA BUSCA DE SOLUÇÕES PARA EVENTUAIS IMPERFEIÇÕES E CONFLITOS APURADOS NESSA LEGISLAÇÃO, SOBRETUDO CONSIDERANDO TRATAR-SE DE MATÉRIA COMPLEXA E QUE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL TAMBÉM SOFRE A INTERFERÊNCIA DE NORMAS QUE, APESAR DE NÃO TRATAREM ESPECIFICAMENTE DE TRIBUTOS EM SI, ESTÃO RELACIONADAS A ELES.