Matéria: Requerimento nº 1548 de 2021
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 8.643, DE 02 DE JUNHO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DE AÇÕES DE EDUCAÇÃO NUTRICIONAL VOLTADAS À POPULAÇÃO CARENTE E A IMPLEMENTAÇÃO DO ACOMPANHAMENTO NUTRICIONAL DE GESTANTES E CRIANÇAS DE ATÉ 6 (SEIS) ANOS DE IDADE, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.