Matéria: Requerimento nº 1552 de 2021
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 10.507, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS NOS BUEIROS EXISTENTES NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, NA FORMA QUE ESPECIFICA, A FIM DE EVITAR ALAGAMENTOS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS. EM CASO POSITIVO, DECLINE AS AÇÕES QUE FORAM REALIZADAS EM CUMPRIMENTO A LEI EM QUESTÃO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA ATÉ A PRESENTE DATA, BEM COMO INFORME SE HAVERIA POSSIBILIDADE DE CONCENTRAR ESFORÇOS PARA PRIORIZAR AÇÕES NOS PONTOS MAIS CRÍTICOS DA CIDADE, EM QUE RECENTEMENTE OCORRERAM ALAGAMENTOS, BEM COMO DE EXIGIR QUE NOVOS LOTEAMENTOS JÁ SEJAM DOTADOS COM DISPOSITIVO DE RETENÇÃO NOS BUEIROS, NOS MOLDES DO EXIGIDO PELA LEI N. 10.507/2017, POR OCASIÃO DE SUA IMPLANTAÇÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSAS FINALIDADES.