Matéria: Requerimento nº 1569 de 2021
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO CONDOMÍNIO DENOMINADO “CHÁCARAS FAVORETTO”, LOCALIZADO NA GLEBA RIBEIRÃO MARINGÁ, LOTE 148-D, SOB MATRÍCULA N. 27.846, O QUANTO SEGUE: 1 - SE O REFERIDO CONDOMÍNIO ESTÁ REGULARIZADO JUNTO À MUNICIPALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA TAL REGULARIZAÇÃO; 2 - EM QUE ANO FOI APROVADO O LOTEAMENTO DESTA ÁREA JUNTO À MUNICIPALIDADE; 3 - SE O CONDOMÍNIO INTEGRA A ÁREA RURAL OU O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO, E, CASO INTEGRE O PERÍMETRO URBANO, DECLINE QUAL O ZONEAMENTO QUE CONSTA DA LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; 4 - SE O CONDOMÍNIO CHÁCARAS FAVORETTO POSSUI OS RESPECTIVOS EQUIPAMENTOS URBANOS: A) COLETA DE LIXO; B) PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA; C) REDE DE ÁGUA E ESGOTO; D) REDE DE ENERGIA ELÉTRICA; E) ILUMINAÇÃO PÚBLICA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS. LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO QUE SÃO MUITAS FAMÍLIAS QUE MORAM NAQUELA LOCALIDADE HÁ MUITOS ANOS E NECESSITAM DA REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTES AOS IMÓVEIS.