Matéria: Requerimento nº 1705 de 2021
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 10.998/2019, QUE DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZ NOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIS, EM LOCAL DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO, CONTENDO INFORMAÇÕES DE COMO PROCEDER EM CASO DE ENGASGAMENTO DE CRIANÇA COM LEITE MATERNO OU OUTRO ALIMENTO, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE OS LOCAIS QUE POSSUEM OS CARTAZES. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA ESSA FINALIDADE.