Matéria: Requerimento nº 1743 de 2021
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, ATENDENDO À GRANDE DEMANDA DE MÃES, PAIS E RESPONSÁVEIS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A ALTERAÇÃO DA LEI N. 10.446/2017, QUE DISCIPLINA O ART. 140, § 2.º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 239/1998 – ESTATUTO DO SERVIDOR MUNICIPAL DE MARINGÁ, DISPONDO SOBRE DISPENSA DE PARTE DA JORNADA DE TRABALHO PARA ACOMPANHAMENTO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CONFORME SEGUE:...