Matéria: Requerimento nº 46 de 2022
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À CASA DO ÍNDIO, O QUANTO SEGUE: 1 - SE HÁ POSSIBILIDADE DE MANTER A CASA DO ÍNDIO SOB A TUTELA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SAS, E DE TORNAR SERVIÇO SOCIOASSISTENCIAL, PARA QUE O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO SEJA EFETIVO, PARA, ALÉM DO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E DORMITÓRIO, DISPONIBILIZE NO LOCAL EQUIPE DE PROFISSIONAIS PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DAS FAMÍLIAS INDÍGENAS, COMO NAS ÁREAS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, DENTRE OUTRAS AFINS, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS. EM CASO POSITIVO, DECLINE AS AÇÕES PLANEJADAS E O PRAZO PREVISTO PARA ESSA FINALIDADE; 2 - QUANTO AOS PASSES DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO DISPONIBILIZADOS AOS USUÁRIOS DA CASA DO ÍNDIO, QUE ATUALMENTE PERMITEM SOMENTE A IDA E RETORNO ATÉ A ÁREA CENTRAL DA CIDADE, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAR TAMBÉM PASSES PARA A INTEGRAÇÃO COM O CENTRO E BAIRROS, DE MODO QUE ELES CONSIGAM VENDER SEU ARTESANATO EM LOCAIS DISTINTOS PARA AMPLIAR A OPORTUNIDADE DE COMÉRCIO, PRINCIPAL FONTE DE RENDA DAS FAMÍLIAS INDÍGENAS, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS. EM CASO POSITIVO, DECLINE AS AÇÕES PLANEJADAS E O PRAZO PREVISTO PARA ESSA FINALIDADE; 3 - SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR REALIZAÇÃO DE UMA AÇÃO MENSAL, E A INCLUSÃO DA MESMA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO (CULTURAL, TURÍSTICO, ETC.), QUE PODERÁ SER REALIZADA EM ESPAÇO PÚBLICO DESTINADO ÀS FEIRAS, EXCLUSIVO PARA VENDA DE ARTESANATO PRODUZIDO PELAS FAMÍLIAS INDÍGENAS, ARTICULANDO A OCASIÃO COM AÇÕES CULTURAIS E DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS DIREITOS DOS INDÍGENAS, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS. EM CASO POSITIVO, DECLINE AS AÇÕES PLANEJADAS E O PRAZO PREVISTO PARA ESSA FINALIDADE; 4 - SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A CRIAÇÃO DE UM PROTOCOLO DE ATENDIMENTO ÀS FAMÍLIAS INDÍGENAS NAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO - UPAS, VISTO QUE AS DISTINTAS QUESTÕES CULTURAIS TORNAM-SE UM LIMITADOR À PERMANÊNCIA DOS MESMOS NOS LOCAIS, INVIABILIZANDO O ACESSO E O TRATAMENTO DE SAÚDE ADEQUADOS, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS. EM CASO POSITIVO, DECLINE AS AÇÕES PLANEJADAS E O PRAZO PREVISTO PARA ESSA FINALIDADE; 5 - SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A PRODUÇÃO DE MATERIAL INFORMATIVO SOBRE OS DIREITOS DOS INDÍGENAS, PARA A REALIZAÇÃO DE CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO DIRECIONADA À POPULAÇÃO EM GERAL, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS. EM CASO POSITIVO, DECLINE AS AÇÕES PLANEJADAS E O PRAZO PREVISTO PARA ESSA FINALIDADE.