Matéria: Requerimento nº 179 de 2022
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.307/2022, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO IMEDIATA DO VALOR DA PASSAGEM DE ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ PARA R$ 4,00 (QUATRO REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, O QUANTO SEGUE: 1 – EM RELAÇÃO AO TEOR DO DISPOSTO NA PARTE FINAL DO CAPUT DO ART. 1.º DA LEI N. 1.307/2022, SEGUNDO A QUAL O MUNICÍPIO DE MARINGÁ ESTÁ AUTORIZADO A “ARCAR COM O CUSTO DE EVENTUAL DIFERENÇA NECESSÁRIA PARA COBRIR O CUSTEIO DO SERVIÇO DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO, DE MODO A ESTABELECER UM PREÇO DE TARIFA NO MENOR VALOR POSSÍVEL”, QUESTIONA-SE: I) COMO E EM QUAIS SITUAÇÕES OCORRERÁ ESTA HIPÓTESE; II) DE QUE MANEIRA SERÁ CALCULADO O “CUSTEIO DO SERVIÇO”; III) DE QUANTO EM QUANTO TEMPO SERÁ FEITA ESSA VERIFICAÇÃO SOBRE ESTAR HAVENDO OU NÃO A COBERTURA DO “CUSTEIO DO SERVIÇO”; IV) QUANDO NÃO SE VERIFICAR A COBERTURA DO “CUSTEIO DO SERVIÇO”, HIPÓTESE NA QUAL O MUNICÍPIO ESTARÁ AUTORIZADO A ARCAR COM O CUSTO DE EVENTUAL DIFERENÇA – COM BASE EM QUAL CÁLCULO SERÁ FEITO O PAGAMENTO DO SUBSÍDIO PELO MUNICÍPIO; 2 – HAVENDO AUMENTO NO VALOR DA PASSAGEM, COMO SERÁ CALCULADO E PAGO O VALOR RELATIVO AO SUBSÍDIO CONCEDIDO PELO MUNICÍPIO; 3 – CONSIDERANDO QUE O § 1.º DO ART. 1.º DA LEI PREVÊ QUE “EM HAVENDO SUPERAVIT, COM O ESPERADO AUMENTO DO NÚMERO DE PASSAGEIROS EM RAZÃO DA REDUÇÃO DO PREÇO DA TARIFA, A DIFERENÇA A MAIOR DEVERÁ SER UTILIZADA PARA REDUZIR AINDA MAIS O VALOR DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO”, QUESTIONA-SE: I) SE O SUPERÁVIT SERÁ CALCULADO ANUALMENTE; II) COMO SERÁ OPERACIONALIZADO ESSE REPASSE DO SALDO DE SUPERAVIT PARA O VALOR DA TARIFA; 4 – CONSIDERANDO QUE O ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO, O QUAL INSTRUIU A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI QUE ORIGINOU A LEI EM QUESTÃO, ESTIMOU OS GASTOS COM O PAGAMENTO DAS GRATUIDADES DO TRANSPORTE COLETIVO, PARA OS ANOS DE 2023 E 2024, EM 25.000.000,00 (VINTE E CINCO MILHÕES) EM CADA ANO, OU SEJA, O MESMO VALOR NOS DOIS EXERCÍCIOS FINANCEIROS – POR QUAIS RAZÕES O PODER EXECUTIVO NÃO ESPERA QUE HAJA ALGUMA VARIAÇÃO OU REAJUSTE NO VALOR DESTINADO AO PAGAMENTO DAS GRATUIDADES NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, COM RELAÇÃO AO DE 2023.