Matéria: Requerimento nº 77 de 2022
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO), QUANTO À GRATUIDADE DE PASSAGENS DE ÔNIBUS INTERESTADUAIS, O QUANTO SEGUE: 1 - COMO É APLICADA A GRATUIDADE DAS PASSAGENS EM MARINGÁ, VISTO QUE HÁ CONSTANTES RECLAMAÇÕES POR PARTE DESSA PARCELA DA POPULAÇÃO, UMA VEZ QUE AS EMPRESAS SOLICITAM ANTECIPAÇÃO DE 40 (QUARENTA) DIAS PARA A EMISSÃO DA PASSAGEM, BEM COMO SOMENTE DISPONIBILIZAM APENAS ALGUNS ÔNIBUS E, GERALMENTE, DO TIPO CONVENCIONAL; 2 - CONSIDERANDO QUE A LEGISLAÇÃO FEDERAL NÃO FAZ MENÇÃO A PRAZO DE SOLICITAÇÃO, NEM AO TIPO DE ÔNIBUS QUE DEVE SER OFERTADO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR À COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON QUE FISCALIZE SE AS EMPRESAS ESTÃO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL, BEM COMO DECLINE SE ESTÁ HAVENDO FISCALIZAÇÃO PARA QUE A MENCIONADA LEI SEJA APLICADA DO MODO CORRETO EM MARINGÁ; 3 - SE AS EMPRESAS REALMENTE SOLICITAM PRAZO ANTECIPADO PARA A EMISSÃO DE PASSAGEM, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUANTOS DIAS ESTÃO EXIGINDO E QUAL O EMBASAMENTO LEGAL PARA TANTO; 4 - SE TODAS AS EMPRESAS DISPONIBILIZAM PASSAGENS GRATUITAS OU COM DESCONTO PARA OS IDOSOS E QUAL O TIPO DE ÔNIBUS É OFERTADO (CONVENCIONAL OU EXECUTIVO), EM SENDO SOMENTE O CONVENCIONAL, QUAL A BASE LEGAL UTILIZADA PELA EMPRESA PARA DISPONIBILIZAR APENAS UM TIPO ESPECÍFICO DE CATEGORIA DE ÔNIBUS.