Matéria: Requerimento nº 93 de 2022
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE: 1 - QUAL A ROTINA DE FISCALIZAÇÃO DA MUNICIPALIDADE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO E ORDENAMENTO VIGENTES EM SUPERMERCADOS, ESPECIFICAMENTE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE PREÇOS DOS PRODUTOS POR UNIDADE DE MEDIDA, TAL COMO POR QUILO, POR LITRO, POR METRO OU POR OUTRA UNIDADE, CONFORME O CASO; 2 - NESSE SENTIDO, INFORME OS RESULTADOS DAS ÚLTIMAS OPERAÇÕES DE FISCALIZAÇÃO COM TAL FINALIDADE, COMO NÚMERO DE ESTABELECIMENTOS VISITADOS, OS DISTINGUINDO EM AUTUAÇÕES E ORIENTAÇÕES DO GÊNERO, DENTRE OUTRAS MEDIDAS PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE; 3 - QUAL A ROTINA DE FISCALIZAÇÃO GERAL RELATIVA AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR EM SUPERMERCADOS; 4 - QUAL O NÚMERO DE DENÚNCIAS E QUEIXAS DE CONSUMIDORES SOBRE O REFERIDO QUESITO NOS SUPERMERCADOS, OS DISTINGUINDO POR TIPO DE QUEIXA E QUAIS OS ENCAMINHAMENTOS DADOS PELA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON. TAIS QUESTIONAMENTOS DERIVAM DE RECORRENTES QUEIXAS RECEBIDAS RELATIVAS ÀS REDES DE SUPERMERCADOS INSTALADAS NO MUNICÍPIO QUE NÃO CUMPREM AS EXIGÊNCIAS LEGAIS SOBRE A EXPOSIÇÃO DE PREÇOS POR QUILO, METRO OU LITRO, INCLUSIVE GERANDO CONFUSÃO, DESINFORMAÇÃO E CONDUZINDO AO ERRO DIVERSOS CONSUMIDORES. INFORMA-SE QUE OS CONSUMIDORES QUEIXOSOS TAMBÉM FORAM INCENTIVADOS A APRESENTAR DENÚNCIA NA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON.