Matéria: Requerimento nº 97 de 2022
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À RESPOSTA CONTIDA NO OFÍCIO N. 4691/2021-GAPRE, REFERENTE AO REQUERIMENTO N. 1518/2021, VISTO QUE NÃO FORAM APRESENTADAS INFORMAÇÕES CONFORME SEGUE: 1 - AS RAZÃO PELAS QUAIS AINDA NÃO FOI INSTITUÍDO O CONSELHO CONSULTIVO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO, TAL COMO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR N. 1093/2017, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO, CONTROLE, CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ; RATIFICADA NO ART. 5.º DA LEI N. 11.198/2020, QUE OFICIALIZA O PARQUE DO INGÁ COMO UNIDADE DE CONSERVAÇÃO NA CATEGORIA PARQUE NATURAL MUNICIPAL; 2 - SE HÁ POSSIBILIDADE DE INSTITUIR, DE MANEIRA URGENTE, O CONSELHO CONSULTIVO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS, CONSIDERANDO OS DADOS APRESENTADOS EM JUSTIFICATIVA A ESTA SOLICITAÇÃO. EM CASO POSITIVO, DECLINE AS AÇÕES PLANEJADAS E O PRAZO PREVISTO PARA ESSA FINALIDADE; 3 - AS RAZÕES PELAS QUAIS AINDA NÃO FOI INSTITUÍDO O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO - CONSAN, TAL COMO PREVISTO TAMBÉM NA LEI COMPLEMENTAR N. 1093/2017, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO, CONTROLE, CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ; 4 - SE HÁ POSSIBILIDADE DE INSTITUIR, DE MANEIRA URGENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO – CONSAN, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS, CONSIDERANDO OS DADOS APRESENTADOS EM JUSTIFICATIVA A ESTA SOLICITAÇÃO. EM CASO POSITIVO, DECLINE AS AÇÕES PLANEJADAS E O PRAZO PREVISTO PARA ESSA FINALIDADE.