Matéria: Requerimento nº 216 de 2022
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE ÀS PROVIDÊNCIAS TOMADAS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA LEI N. 10.608/2018, QUE ALTEROU A LEI N. 8.396/2009, QUE DISCIPLINA O USO DE CONTÊINERES, O QUANTO SEGUE: 1 – SE O EXECUTIVO REALIZOU OU ESTÁ REALIZANDO AS CAMPANHAS INFORMATIVAS A FIM DE ORIENTAR A POPULAÇÃO SOBRE OS PRAZOS PARA SUBSTITUIÇÃO DE CONTÊINERES. EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE QUANTAS CAMPANHAS FORAM REALIZADAS, EM QUAIS ANOS, O CONTEÚDO DOS INFORMATIVOS, SE AS CAMPANHAS SÃO PERMANENTES OU PERIÓDICAS, EM QUAIS VEÍCULOS FORAM PROPAGADAS E OS RECURSOS PÚBLICOS EMPREENDIDOS PARA TANTO; 2 – QUANTAS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E DE MONITORAMENTO DAS METAS E DOS PRAZOS ESTIPULADOS PELA LEI, PARA SUBSTITUIÇÃO DOS CONTÊINERES, FORAM REALIZADAS, DESDE QUE A REFERIDA LEI ENTROU EM VIGOR, DECLINANDO A QUANTIDADE DE AÇÕES E A QUALIFICAÇÃO DE CADA UMA, E, AINDA, OS DADOS OBTIDOS A PARTIR DESSAS AÇÕES; 3 – SE HÁ POSSIBILIDADE DOS PRAZOS ESTABELECIDOS NA REFERIDA LEI SEREM PRORROGADOS.