Matéria: Requerimento nº 103 de 2022
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO LOTE 142-B/2, DA GLEBA PATRIMÔNIO IGUATEMI, O QUANTO SEGUE: 1 - SE O TERRENO É OU FOI DE PROPRIEDADE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL; 2 - SE HOUVE ALGUM PROCESSO DE CESSÃO OU DOAÇÃO DO TERRENO A TERCEIROS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE EM QUAL CONTEXTO (CONTRAPARTIDAS, LEI QUE PERMITE, PROGRAMA, ETC.); 3 - EM HAVENDO ALGUM TIPO DE CESSÃO, ESPECIFIQUE AS CONDIÇÕES, AUTORIZAÇÕES DE USO, ENQUADRAMENTO DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA PARA USO, TIPO DE EDIFICAÇÃO QUE SE AUTORIZA CONSTRUIR; 4 - SE HÁ, NO BANCO DE DADOS DO MUNICÍPIO, METRAGEM DE ÁREA CONSTRUÍDA PARA FINS DE COBRANÇA DE IMPOSTOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAL A ÁREA CONSTRUÍDA QUE A MUNICIPALIDADE TEM CONHECIMENTO E QUAL O IMPOSTO QUE INCIDE SOBRE O IMÓVEL; 5 - QUAL A METRAGEM DO TERRENO E SE HOUVE REGISTRO DE ALTERAÇÃO DESSA METRAGEM NOS ÚLTIMOS 10 (DEZ) ANOS; 6 - SE HÁ LITÍGIO OU AÇÃO JUDICIAL SOBRE O TERRENO, SENDO O MUNICÍPIO DE MARINGÁ PARTE OU NÃO.