Matéria: Requerimento nº 115 de 2022
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO TERMINAL URBANO INTERMODAL DR. SAID FELÍCIO FERREIRA, O QUANTO SEGUE: 1 - QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO COM A EMPRESA RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DAS OBRAS DO TERMINAL, SE FICOU ESTABELECIDO PRAZO DE GARANTIA DA OBRA, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE O PRAZO DE GARANTIA. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS; 2 - SE EXISTE MULTA CONTRATUAL PREVISTA NO CONTRATO, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE EM QUAIS HIPÓTESES A MULTA PODERÁ SER APLICADA; 3 - SE A EMPRESA QUE REALIZOU AS OBRAS DO TERMINAL FICOU RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DO LOCAL E REPAROS NECESSÁRIOS, E, EM CASO NEGATIVO, INFORME DE QUEM SERIA ESTA RESPONSABILIDADE. OS QUESTIONAMENTOS SE FAZEM NECESSÁRIOS UMA VEZ QUE A OBRA FOI RECENTEMENTE ENTREGUE E NESTE CURTO PERÍODO JÁ APRESENTA INÚMEROS DEFEITOS, TAIS COMO PISO SOLTO, CHUVA NA ÁREA COBERTA COM INÚMERAS GOTEIRAS, BANHEIROS COM PROBLEMAS, DENTRE OUTROS.