Matéria: Requerimento nº 283 de 2022
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TEM FISCALIZADO E FEITO CUMPRIR A NORMA REGULAMENTADORA MUNICIPAL – NRM U-20001, NO QUE DIZ RESPEITO AO DIMENSIONAMENTO DAS ÁREAS DE PERMEABILIDADE EM TORNO DAS ÁRVORES, E, EM CASO POSITIVO, DETALHE AS CONDIÇÕES E A FREQUÊNCIA DE REALIZAÇÃO DESTA FISCALIZAÇÃO, INFORMANDO O NÚMERO DE SERVIDORES ENVOLVIDOS, APRESENTANDO RELATÓRIO NUMÉRICO COM A QUANTIDADE DE VISTORIAS E DE POSSÍVEIS NOTIFICAÇÕES. EM CASO NEGATIVO, EXPLANE AS RAZÕES DE NÃO EXECUTAR TAL INSPEÇÃO.