Matéria: Requerimento nº 239 de 2022
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE IMÓVEL EM ESTADO DE ABANDONO, SITUADO NA RUA WALDEMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, N. 173, EM FLAGRANTE DESCUMPRIMENTO DE SUA FUNÇÃO SOCIAL, NO QUAL TEM SIDO OBSERVADA A CONCENTRAÇÃO DE PESSOAS PARA CONSUMO DE ENTORPECENTES ILÍCITOS, O QUE TEM CAUSADO INÚMEROS TRANSTORNOS A TODA A VIZINHANÇA, SE HÁ POSSIBILIDADE DE O MUNICÍPIO ADOTAR PROVIDÊNCIAS VISANDO REGULARIZAR O ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL E COIBIR A PRÁTICA E ILÍCITOS, ESPECIALMENTE O CONSUMO DE DROGAS, MEDIANTE A INTENSIFICAÇÃO DE PATRULHAMENTO E APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DEVIDAS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, EM ESPECIAL, A LEI COMPLEMENTAR N. 850/2010, QUE AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE LIMPEZA EM IMÓVEIS URBANOS QUE SE ACHAREM EM MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PRA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.