Matéria: Requerimento nº 313 de 2022
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR O ENVIO, À CÂMARA MUNICIPAL, DE PROPOSTA LEGISLATIVA QUE INCLUA “LICENCIATURA EM BIOLOGIA” COMO REQUISITO PARA ACESSO AO CARGO DE "ANALISTA MUNICIPAL AMBIENTAL", TENDO COMO BASE A LEI FEDERAL N. 6.684, DE 03 DE SETEMBRO DE 1979, QUE PRECONIZA QUE BACHARÉIS E LICENCIADOS EM CIÊNCIAS BIOLÓGICAS, COM REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA-CRBIO, SÃO BIÓLOGOS, NÃO PODENDO HAVER RESTRIÇÃO OU DISCRIMINAÇÃO NESSE SENTIDO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE O TEMPO ESTIMADO PARA O ENVIO DO TEXTO PARA APRECIAÇÃO DESTE LEGISLATIVO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.