Matéria: Requerimento nº 416 de 2022
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO ACORDO CELEBRADO PELA MUNICIPALIDADE COM A EMPRESA RESPONSÁVEL PELO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DE MARINGÁ, TRANSPORTE COLETIVO CIDADE CANÇÃO LTDA. – TCCC, O QUANTO SEGUE: 1 - QUAIS PROVAS PERICIAIS COMPROVAM QUE A TCCC FAZ JUS À INDENIZAÇÃO DE 66 (SESSENTA E SEIS) MILHÕES DE REAIS E QUE CABE AO MUNICÍPIO ARCAR COM ESSA DESPESA; 2 - POR QUAIS MOTIVOS A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DECIDIU REALIZAR ESSE ACORDO, TENDO EM VISTA QUE, ATÉ EM ENTÃO, A MUNICIPALIDADE ALEGAVA NOS PROCESSOS JUDICIAIS QUE NÃO HAVIA QUALQUER OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR A TCCC; 3 - QUAL SERIA A FONTE DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA UTILIZADA PARA REALIZAR O PAGAMENTO DOS 66 (SESSENTA E SEIS) MILHÕES DE REAIS EM QUESTÃO; 4 - COMO A MUNICIPALIDADE PRETENDE REALIZAR O PAGAMENTO DESSA DÍVIDA MILIONÁRIA, TENDO EM VISTA QUE NÃO HOUVE PREVISÃO NO ORÇAMENTO PARA ISSO; 5 - POR QUAIS MOTIVOS A MUNICIPALIDADE NÃO CONSULTOU O PODER LEGISLATIVO PARA DEBATER SOBRE O ACORDO COM A TCCC.