Matéria: Requerimento nº 411 de 2022
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, COMO A MUNIPALIDADE PROCEDERÁ EM RELAÇÃO À COBRANÇA DAS TAXAS DE COLOCAÇÃO DE MESAS, CADEIRAS E/OU BANQUETAS NAS CALÇADAS, GRAMADOS E AFINS, RELATIVAS AOS ANOS DE 2020 E 2021, CONSIDERANDO OS DECRETOS DE MEDIDAS DE CONTENÇÃO EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ QUE ESTAVAM VIGENTES À ÉPOCA.