Matéria: Requerimento nº 469 de 2022
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE 2022 DESTINADA À AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS ABSORVENTES HIGIÊNICOS PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA LEI N. 11.333/2021, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER GRATUITAMENTE ABSORVENTE ÍNTIMO HIGIÊNICO ÀS MULHERES DE BAIXA RENDA OU EM VULNERABILIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, BEM COMO A QUANTIDADE DE ABSORVENTES EM ESTOQUE PARA GARANTIR A DISTRIBUIÇÃO NESTE SEGUNDO TRIMESTRE.