Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 2108 de 2021
Ementa: ALTERA O ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.092, DE 02 DE OUTUBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÕES, REDUÇÕES E DEMAIS FORMAS DE BENEFÍCIOS RELATIVOS AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, ASSIM COMO DEFINE CRITÉRIOS PARA SUA CONCESSÃO.