Matéria: Requerimento nº 691 de 2022
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O PODER EXECUTIVO REGULAMENTAR, EM ÂMBITO MUNICIPAL, A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 120, PROMULGADA RECENTEMENTE, – A QUAL GARANTE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS E AOS AGENTES DE ENDEMIAS O DIREITO A UM PISO SALARIAL NACIONAL DE 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS, QUE EQUIVALEM ATUALMENTE A R$ 2.424,00 (DOIS MIL, QUATROCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS), BEM COMO PREVÊ O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL, EM RAZÃO DOS RISCOS INERENTES ÀS FUNÇÕES DESEMPENHADAS PELOS PROFISSIONAIS EM QUESTÃO, – E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.