Matéria: Requerimento nº 624 de 2022
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.557/2013, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE FORNECIMENTO DE CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PARA PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE QUANTAS PESSOAS ESTÃO INSCRITAS NO REFERIDO PROGRAMA. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.