Matéria: Requerimento nº 658 de 2022
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, AS AÇÕES PREVISTAS PARA O INCENTIVO E FOMENTO À CRIAÇÃO DE COOPERATIVAS, MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E PEQUENAS EMPRESAS QUE FABRIQUEM ABSORVENTES HIGIÊNICOS DE BAIXO CUSTO, BEM COMO OS PRAZOS DE IMPLEMENTAÇÃO, CONSIDERANDO QUE O REFERIDO QUESTIONAMENTO COMPÕE O INCISO V, DO ART. 5.º, DA LEI N. 11.333/2021, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER GRATUITAMENTE ABSORVENTE ÍNTIMO HIGIÊNICO ÀS MULHERES DE BAIXA RENDA OU EM VULNERABILIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.