Matéria: Requerimento nº 621 de 2022
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE O PODER EXECUTIVO EDITAR DECRETO REGULAMENTANDO A LEI MUNICIPAL N. 9.993, DE 26 DE MAIO DE 2015, QUE CRIA O PROGRAMA DE ÁGUA EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS E LAVA-RÁPIDOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE SORTE A DEFINIR OS ESTABELECIMENTOS QUE SE SUJEITAM À EXIGÊNCIA DE INSTALAÇÃO DOS SISTEMAS PARA RECUPERAÇÃO E REUTILIZAÇÃO DA ÁGUA E DAS CISTERNAS PARA CAPTAÇÃO DA ÁGUA DA CHUVA, CONSIDERANDO O PORTE DO EMPREENDIMENTO E PREVENDO HIPÓTESE DE EXCEÇÃO APLICÁVEL EM RELAÇÃO A PEQUENOS NEGÓCIOS, TENDO EM VISTA QUE A APLICAÇÃO DA REFERIDA EXIGÊNCIA DE FORMA INDISCRIMINADA, ISTO É, SEM CONSIDERAR AS DIFERENÇAS ENTRE PEQUENOS E GRANDES EMPREENDIMENTOS, ONERA EXCESSIVAMENTE E INVIABILIZA A ATUAÇÃO DAS PEQUENAS LAVADORAS AUTOMOTIVAS, QUE NÃO DISPÕEM DE RECURSOS FINANCEIROS PARA ARCAR COM OS CUSTOS DE INSTALAÇÃO DOS REFERIDOS SISTEMAS OU EQUIPAMENTOS PELA LEI EXIGIDOS. EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.