Matéria: Requerimento nº 701 de 2022
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, EM RELAÇÃO AO CONJUNTO DE LOTES SITUADOS NA RUA DOS COQUEIROS (DESTACADOS CONFORME O MAPA ANEXO), QUE FOI OBJETO DOS QUESTIONAMENTOS FORMULADOS POR MEIO DO REQUERIMENTO N. 94/2022 DESTA CÂMARA MUNICIPAL E EM RELAÇÃO AO QUAL O PODER EXECUTIVO INFORMOU, A PARTIR DO PROCESSO N. 01.02.00006841/2022.53, EM DESPACHO DA DIRETORIA DE PATRIMÔNIO, QUE A REFERIDA ÁREA “TEM SEU USO PERMITIDO À ASSOCIAÇÃO CULTURAL LÍRIUS, POR MEIO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO 958/2.019, COM VIGÊNCIA ATÉ 21 DE MAIO DE 2.024”, E CONSIDERANDO QUE ALGUNS MUNÍCIPES TÊM QUESTIONADO SOBRE A POSSIBILIDADE DE HAVER OCUPAÇÃO IRREGULAR EM PARTE DESSES LOTES, VISTO QUE, HÁ POUCO TEMPO, EM ALGUNS DELES (INDICADOS NO MAPA ANEXO COMO “ÁREA DESOCUPADA E COLOCADA A VENDA”), FOI FIXADA PLACA DE VENDA DA PROPRIEDADE E, ATUALMENTE, CONSTATA-SE QUE HÁ OBRAS EM ANDAMENTO NO LOCAL, O QUANTO SEGUE: 1 – DO CONJUNTO DE LOTES DESTACADO NO MAPA ANEXO (INCLUSIVE COM RELAÇÃO AO ESPAÇO IDENTIFICADO COMO “ÁREA DESOCUPADA E COLOCADA A VENDA”): I) QUAIS LOTES SÃO DE PROPRIEDADE PÚBLICA E QUAIS SÃO DE PROPRIEDADE PRIVADA, II) SE TODOS ELES ESTÃO DEVIDAMENTE REGULARIZADOS JUNTO AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, BEM COMO IIII) QUAIS DELES SÃO OBJETO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO N. 958/2.019; 2 – SE, ATUALMENTE, TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DA SUPRACITADA PERMISSÃO DE USO ESTÃO SENDO OBSERVADOS PELO PERMISSIONÁRIO E, PORTANTO, SE ELA SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO REGULAR.