Matéria: Requerimento nº 730 de 2022
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, COM RELAÇÃO À REMUNERAÇÃO DOS AUXILIARES OPERACIONAIS QUE EXERCEM A ATIVIDADE DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR E DOS OCUPANTES DO CARGO EFETIVO DE MOTORISTA QUE ESTEJAM DESENVOLVENDO A ATIVIDADE NA COLETA DE LIXO DOMICILIAR, SE HÁ POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DESENVOLVER ESTUDOS VISANDO AVALIAR A VIABILIDADE JURÍDICA E ORÇAMENTÁRIA DE SE PROCEDER À INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECÍFICA – GAE AO VENCIMENTO DOS RESPECTIVOS SERVIDORES, DE MODO QUE ELA PASSE A INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR ELES DEVIDA, BEM COMO DO PAGAMENTO DE OUTRAS VANTAGENS OU ADICIONAIS A ELES CONCEDIDOS, E, EM CASO AFIRMATIVO DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.