Matéria: Requerimento nº 735 de 2022
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CONSIDERANDO AS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL N. 10.436/2002, QUE DISPÕE SOBRE A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS, DO DECRETO FEDERAL N. 5.696/2005, QUE REGULAMENTOU A REFERIDA LEI, E DA LEI MUNICIPAL N. 9.898/2014, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL SOBRE A UTILIZAÇÃO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS, SE HÁ PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO VOLTADO À CONTRATAÇÃO DE INTERPRETES EM LIBRAS E DE PROFESSORES COM SURDEZ, PARA OFERECER MELHOR ATENDIMENTO AOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA PERTENCENTES À REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.