Matéria: Veto do Prefeito nº 1029 de 2022
Ementa: VETO TOTAL, AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 11.465, QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 11.424/2021 QUE, POR SUA VEZ, DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA NOMEAÇÃO E CONTRATAÇÃO, NO ÂMBITO DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO, DE CONDENADOS EM AÇÕES DE NATUREZA CRIMINAL, COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, POR CRIMES QUE A NORMA ELENCA.