Matéria: Requerimento nº 602 de 2022
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CONSIDERANDO AS DIFICULDADES ECONÔMICAS QUE MUITAS EMPRESAS DE DIVERSOS SETORES TÊM ENFRENTADO NO MUNICÍPIO, EM DECORRÊNCIA, PRINCIPALMENTE, DA CRISE CAUSADA PELA PANDEMIA DE COVID-19, SE HÁ POSSIBILIDADE DE A MUNICIPALIDADE ESTUDAR, PLANEJAR E PROPOR UM PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DESTINADO À REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS PERANTE A FAZENDA MUNICIPAL RELATIVOS A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, INCENTIVANDO, ASSIM, OS DEVEDORES A REGULARIZAREM A SUA SITUAÇÃO FISCAL, DE MODO A CONTRIBUIR PARA O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, ALÉM DE AUMENTAR A ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO. EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.