Matéria: Requerimento nº 831 de 2022
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 10.693/2018, QUE INSTITUI O PROJETO ANTIPICHAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS. EM CASO POSITIVO, DECLINE, AINDA, O QUANTO SEGUE: 1 – SE A REFERIDA LEI ESTÁ SENDO INTEGRALMENTE EXECUTADA, ESPECIALMENTE NO QUE CONCERNE AO DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS 1.º A 3.º DE SEU ART. 1.º; 2 – QUAIS OUTRAS PROVIDÊNCIAS JÁ FORAM TOMADAS PELO PODER EXECUTIVO VISANDO À IDENTIFICAÇÃO DE PICHADORES E DAS EDIFICAÇÕES OU EQUIPAMENTOS PÚBLICOS ATINGIDOS POR PICHAÇÃO; 3 – NA CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OBJETIVADOS PELA LEI EM QUESTÃO, ESTÁ SENDO CONCEDIDA PREFERÊNCIA A PESSOAS ENCAMINHADAS JUDICIALMENTE PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA OU DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 3.º, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS; 4 – TÊM SIDO IMPLEMENTADAS MEDIDAS DE CUNHO EDUCATIVO POR MEIO DE CAMPANHAS INFORMATIVAS E DE CONSCIENTIZAÇÃO QUE VISAM A COIBIR ATOS DE PICHAÇÃO, CONSOANTE DETERMINA O ART. 9.º DA REFERIDA LEI, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE AS CAMPANHAS JÁ REALIZADAS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.