Matéria: Requerimento nº 966 de 2022
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N. 16.036/2021, QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 889/2011, COM O FIM DE INCLUIR A OBRIGAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE PRODUÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA EM NOVOS LOTEAMENTOS, E TENDO EM VISTA QUE O PODER EXECUTIVO INFORMOU A ESTA CÂMARA MUNICIPAL, EM 06 DE MAIO DE 2022, POR MEIO DO OFÍCIO N. 1.588/2022 – GAPRE, QUE SERIAM INICIADOS ESTUDOS TÉCNICOS, EM ÂMBITO MUNICIPAL, PARA ESTABELECER UMA DEFINIÇÃO SOBRE O TEMA ENERGIA FOTOVOLTAICA, O QUANTO SEGUE: 1 – QUAL A BASE JURÍDICA PARA A REALIZAÇÃO DOS REFERIDOS ESTUDOS; 2 – CONSIDERANDO QUE A LEGISLAÇÃO ATUAL (LEI COMPLEMENTAR 888/2011, ART. 24, INCISOS I E II) , PARA QUE O PROJETO TENHA O SEU TRÂMITE REGULAMENTAR, EXIGE PARECER DO CMPGT (JÁ ELABORADO) E AUDIÊNCIA PÚBLICA (PENDENTE), QUE SEJA INFORMADA, COM A MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL A DATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA TENDO EM VISTA O PROJETO JÁ TRAMITA A MAIS DE UM ANO E HOUVE TEMPO SUFICIENTE PARA OS ESTUDOS SUGERIDOS, MESMO PORQUE A CONSULTA POPULAR POR MEIO DA AUDIÊNCIA PODE, CERTAMENTE, CONTRIBUIR PARA O DEBATE.