Matéria: Requerimento nº 1018 de 2022
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CONSIDERANDO OS ANSEIOS DE ANOS E DAS REIVINDICAÇÕES CONSTANTES QUE O VEREADOR SIGNATÁRIO RECEBE DE SERVIDORES CELETISTAS MUNICIPAIS, COM ORIGEM EM CONCURSO PÚBLICO, QUE ESPERAM O FIM DA DISTINÇÃO, BEM COMO A EQUIPARAÇÃO DE DIREITOS, ENTRE APROVADOS PARA O REGIME ESTATUTÁRIO DISPOSTO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 239/1998 E AQUELES APROVADOS VIA CLT, RELATIVAMENTE ÀS TRATATIVAS E NEGOCIAÇÕES VISANDO READEQUAR AS REGRAS PARA TODOS OS SERVIDORES EM CONSONÂNCIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E MODERNIZAR A ESTRUTURA MUNICIPAL, DANDO MAIS TRANSPARÊNCIA AOS FUNCIONÁRIOS E À SOCIEDADE, SE HÁ PREVISÃO DE O PODER EXECUTIVO ENCAMINHAR MENSAGEM DE LEI REFERENTE À TRANSPOSIÇÃO DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO DOS EMPREGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE MARINGÁ, COM O CONTEÚDO EDITADO E ATUALIZADO COM AS JUSTIFICATIVAS E DOCUMENTOS PARA TORNAR A PROPOSIÇÃO VIÁVEL, OPORTUNIDADE EM QUE A MATÉRIA SERÁ NOVAMENTE ANALISADA PELA PROCURADORIA JURÍDICA DA CASA E COMISSÕES PERMANENTES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE AS RAZÕES.