Matéria: Requerimento nº 1026 de 2022
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A REDE MUNICIPAL DE ENSINO TEM CUMPRIDO O DISPOSTO NO ARTIGO 5.º DA LEI N. 7.192/2006, QUE DETERMINA A PROMOÇÃO DE ATIVIDADES E TRABALHOS DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O TABACO E O FUMO. EM CASO POSITIVO, DETALHE QUAIS ATIVIDADES TÊM SIDO EXECUTADAS, JUNTO AOS ALUNOS, EM RELAÇÃO AO DIA MUNDIAL SEM TABACO – 31 DE MAIO – E AO DIA NACIONAL DE CONTROLE DO FUMO – 29 DE AGOSTO – E, EM CASO NEGATIVO, EXPLIQUE POR QUAIS RAZÕES, NA PRÁTICA, A REFERIDA LEGISLAÇÃO NÃO ESTÁ SENDO CUMPRIDA.