Matéria: Requerimento nº 1138 de 2022
Ementa: REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA QUE O PODER EXECUTIVO INICIE OS TRÂMITES NECESSÁRIOS PARA A ADEQUAÇÃO LEGISLATIVA, COM VISTAS A GARANTIR O CUMPRIMENTO DA MENCIONADA LEI FEDERAL, INSTITUINDO O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.