Matéria: Requerimento nº 201 de 2022
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CONSIDERANDO A PORTARIA N. 67/2022, PUBLICADA 04/02/2022, DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, QUE ESTABELECEU O NOVO VALOR DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, ELEVANDO-O PARA O IMPORTE DE R$ 3.845,63 (TRÊS MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS); CONSIDERANDO QUE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N. 11.738/2008, A DATA BASE PARA VIGÊNCIA DO NOVO PISO SE DÁ EM JANEIRO; CONSIDERANDO QUE AS ADI"S 4167 E 4848 PROPOSTAS NO STF FORAM JULGADAS IMPROCEDENTES, DECLARANDO CONSTITUCIONAL A LEI N. 11.738/2008; CONSIDERANDO QUE EM 2020 O VALOR-ALUNO PARA RECEBIMENTO DO RECURSO DO FUNDEB ERA DE R$ 3.349,56 E EM 2021 O VALOR-ALUNO PASSOU A SER DE R$ 4.462,83, REPRESENTANDO UM AUMENTO DE 33,23%, EXATAMENTE O PERCENTUAL DE REAJUSTE CONCEDIDO PELO GOVERNO FEDERAL; CONSIDERANTO QUE DIVERSOS MUNICÍPIOS NO PARANÁ JÁ INSTITUIRAM O NOVO VALOR DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO, A EXEMPLO DE CURITIBA, QUE FARÁ O PAGAMENTO RETROATIVO A JANEIRO, O QUANTO SEGUE: 1 – SE O PODER EXECUTIVO FARÁ A IMPLEMENTAÇÃO DO NOVO VALOR DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO INTEGRANTES DO QUADRO FUNCIONAL DO MUNICÍPIO, BEM COMO SE O PAGAMENTO SERÁ RETROATIVO AO MÊS DE JANEIRO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS. 2 – SE HOUVER NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA PARA VIABILIZAR O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO COM BASE NO NOVO PISO SALARIAL, SE HÁ POSSIBILIDADE DE PROPOR A ESTE LEGISLATIVO, PROJETO DE LEI EM REGIME DE URGÊNCIA.