Matéria: Requerimento nº 1174 de 2022
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, COM RELAÇÃO AO CADASTRO E RELATÓRIO COMERCIAL EXIGIDOS PELO MUNICÍPIO DOS ESTABELECIMENTOS QUE ATUAM NA COMPRA E VENDA DE MATERIAIS NOVOS OU SUCATAS METÁLICAS, FERROSAS E NÃO FERROSAS, CONSOANTE PASSOU A DETERMINAR A LEI N. 6.739/2004, A PARTIR DA ALTERAÇÃO FEITA PELA LEI N. 11.418, SANCIONADA PELO PREFEITO MUNICIPAL EM 29 DE DEZEMBRO DE 2021, O QUANTO SEGUE: 1 – QUANTOS ESTABELECIMENTOS FORAM CADASTRADOS PELO MUNICÍPIO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.418/2021 E A PRESENTE DATA; 2 – SE HÁ POSSIBILIDADE DE ENCAMINHAR A ESTA CASA DE LEIS OS RELATÓRIOS COMERCIAIS ELABORADOS PELOS ESTABELECIMENTOS E APRESENTADOS AO MUNICÍPIO ATÉ A PRESENTE DATA.