Matéria: Requerimento nº 1223 de 2022
Ementa: REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTO À REIVINDICAÇÃO DOS ASSISTENTES SOCIAIS LOTADOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO NA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ATUANTES NA POLÍTICA DE SAÚDE DE MARINGÁ, SE HÁ PREVISÃO PARA QUE ESTA CATEGORIA SEJA INCLUÍDA ENTRE OS PROFISSIONAIS DA SAÚDE QUE FORAM CONTEMPLADOS COM O ART. 8.º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 173/2020, QUE ESTABELECE O PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19), ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA QUE NÃO HAJA O CONGELAMENTO DOS BENEFÍCIOS COMO ANUÊNIOS, QUINQUÊNIOS, LICENÇA PRÊMIO, DENTRE OUTROS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, INFORME AS RAZÕES.