Matéria: Requerimento nº 1147 de 2022
Ementa: REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CONSIDERANDO O ELEVADO CUSTO PARA INDENIZAÇÃO DOS ATUAIS PROPRIETÁRIOS DAS DATAS DE TERRAS N. 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 E 16 DA QUADRA 14, DO LOTEAMENTO LIBERDADE - 1.ª PARTE, 1, 5, 6, 10, 11 E 12 DA QUADRA 125, DO LOTEAMENTO LIBERDADE - 2.ª PARTE, 20 DA QUADRA 60, DO JARDIM LOS ANGELES, 5, 6, 9, 10, 11, 12, 13 E 14 DA QUADRA 112, DO JARDIM NOVO HORIZONTE, SE O MUNICÍPIO TEM INTERESSE NA RETOMADA DOS RESPECTIVOS LOTES OU SE APRESENTA ALGUMA FORMA DE SOLUÇÃO AO CONFLITO GERADO COM OS TERCEIROS DE BOA-FÉ ADQUIRENTES DOS LOTES REFERENCIADOS E ATUALMENTE PREJUDICADOS PELA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS 837/77, DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO, QUE TRAMITOU JUNTO À 4.ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.