Matéria: Requerimento nº 1163 de 2022
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 1.092/2017 – QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÕES, REDUÇÕES E DEMAIS FORMAS DE BENEFÍCIOS RELATIVOS AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, ASSIM COMO DEFINE CRITÉRIOS PARA SUA CONCESSÃO – O QUANTO SEGUE: 1 – QUAL É A QUANTIDADE DE IDOSOS COM IDADE ENTRE 60 (SESSENTA) E 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS QUE, ATUALMENTE, ESTÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU EM MARINGÁ, SEM ESTAREM, PORTANTO, ALBERGADOS PELO INSTITUTO DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PARA O IMPOSTO EM QUESTÃO; 2 – QUAL É O VALOR ARRECADADO, ANUALMENTE, PELO MUNICÍPIO COM O PAGAMENTO DO IPTU POR PARTE DOS IDOSOS COM IDADE ENTRE 60 (SESSENTA) E 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS; 3 – SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TEM INTERESSE EM ENCAMINHAR A ESTE PODER LEGISLATIVO PROJETO DE LEI CONCEDENDO ISENÇÃO TRIBUTÁRIA NO QUE TANGE AO PAGAMENTO DO IPTU POR PARTE DOS IDOSOS COM IDADE ENTRE 60 (SESSENTA) E 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.