Matéria: Requerimento nº 1177 de 2022
Ementa: REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE O MUNICÍPIO EFETIVAR COM PRIORIDADE O CUMPRIMENTO DA LEI N. 8.794/2010 – QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PARQUES INFANTIS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA EM ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE LAZER – DE MODO A EFETIVAMENTE SEREM INSTALADOS OS BRINQUEDOS ADAPTADOS NESSES ESPAÇOS, BEM COMO SE HÁ POSSIBILIDADE DE IMPLANTAR MECANISMOS DE ADAPTAÇÃO NAS QUADRAS DE BASQUETE EXISTENTES NAS ÁREAS PÚBLICAS DE LAZER, FAZENDO COM QUE AS TABELAS POSSAM SER MANTIDAS EM MENOR ALTURA, PARA VIABILIZAR QUE AS CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA, COMO CADEIRANTES, POR EXEMPLO, POSSAM PARTICIPAR DAS ATIVIDADES DESPORTIVAS E RECREATIVAS E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.