Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 2135 de 2022
Ementa: ACRESCENTA O ART. 12-A À LEI COMPLEMENTAR N. 1.285/2021, QUE DISPÕE SOBRE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.