Matéria: Requerimento nº 1275 de 2022
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE: 1 – QUAIS PROVIDÊNCIAS JÁ FORAM ADOTADAS PELO PODER EXECUTIVO, NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, PARA APURAR AS DENÚNCIAS CONSTANTES DO RELATÓRIO DA CEVIGE ACIMA REFERIDO; 2 – SE JÁ FOI INSTAURADO PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DOS FATOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA DE ABERTURA E A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO QUE IRÁ INVESTIGAR OS FATOS DENUNCIADOS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS; 3 – SE HÁ POSSIBILIDADE DE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE DETERMINAR, COMO MEDIDA CAUTELAR, O AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DAS SERVIDORAS INVESTIGADAS, PELO TEMPO EM QUE ESTIVER EM CURSO A INVESTIGAÇÃO DOS FATOS, UMA VEZ QUE, COMO SE TRATA DE SUPOSTO ASSÉDIO MORAL, A PERMANÊNCIA DAS SERVIDORAS DENUNCIADAS NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES PODERIA CAUSAR AINDA MAIS MEDO E COAÇÃO ÀS DENUNCIANTES. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS; 4 – SE HÁ POSSIBILIDADE DE QUE A OITIVA DAS SERVIDORAS E EX-SERVIDORAS (EFETIVAS E COMISSIONADAS) NOMEADAS NO CRAM, CASA ABRIGO E SEMULHER, NOS ÚLTIMOS 03 ANOS, SEJA EXECUTADA DE FORMA SIGILOSA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.