Matéria: Requerimento nº 1271 de 2022
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AOS MOTORISTAS INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO, O QUANTO SEGUE: 1 - SE OS SERVIDORES EM QUESTÃO SERÃO CONTEMPLADOS COM REAJUSTE SALARIAL POR MEIO DA REVISÃO ATUAL DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO - PCCR DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, BEM COMO SE, COM ISSO, SERÃO TOTALMENTE COMPENSADAS AS PERDAS SALARIAIS SOFRIDAS POR ESSES SERVIDORES, CONSIDERANDO QUE A REMUNERAÇÃO DOS MOTORISTAS ESTÁ DEFASADA EM 43% (QUARENTA E TRÊS POR CENTO) E QUE ESTA CATEGORIA NÃO FOI CONTEMPLADA COM REAJUSTE SALARIAL NO PCCR CRIADO EM 2013; 2 - SE HÁ VIABILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL CONCEDER VALE-REFEIÇÃO PARA TODOS OS MOTORISTAS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – EM ACRÉSCIMO AO VALE-ALIMENTAÇÃO QUE JÁ É PAGO A TODOS OS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO –, CONSIDERANDO QUE O DISPOSITIVO LEGAL QUE GARANTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM QUESTÃO AOS MOTORISTAS DO SAMU ABRANGE TAMBÉM OS MOTORISTAS QUE ATUAM NO TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO, SEM QUE ESTES ÚLTIMOS ESTEJAM USUFRUINDO DO BENEFÍCIO. SALIENTA-SE QUE A INSERÇÃO DESTES DOIS GRUPOS DE MOTORISTAS NO MESMO DISPOSITIVO LEGAL DECORRE DO FATO DE QUE AMBOS OS GRUPOS REFERIDOS NÃO TÊM HORÁRIO NEM LOCAL FIXOS PARA ALMOÇO, DEVIDO À SUA ROTINA DE ATENDIMENTO. EM CASO POSITIVO, DECLINE SE HÁ POSSIBILIDADE DE REALIZAR ADITIVO AO PROCESSO LICITATÓRIO VIGENTE (PROCESSO N. 17/2019 – PREGÃO N. 51/2019 – PMM), O QUAL É DESTINADO À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO EXECUTIVO MUNICIPAL, COM A FINALIDADE DE QUE SE POSSA CONTRATAR TAMBÉM O FORNECIMENTO DE VALE-REFEIÇÃO PARA OS MOTORISTAS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; 3 - SE HÁ POSSIBILIDADE DE CONCEDER GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE AOS MOTORISTAS QUE REALIZAM O TRANSPORTE ESCOLAR, DEVIDO À ESPECIFICIDADE E AO GRAU DE RESPONSABILIDADE INERENTE A ESTA FUNÇÃO. TAL GRATIFICAÇÃO ENCONTRA AMPARO NORMATIVO PARA SUA CONCESSÃO NA LEI COMPLEMENTAR N. 239/98, COM AS ALTERAÇÕES CONFERIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N. 1.032/2015, QUE ESTABELECEU OS PARÂMETROS E O PERCENTUAL ATUALMENTE PAGO AOS MOTORISTAS QUE ATUAM NA COLETA DE LIXO DOMICILIAR. CONTUDO, RESSALVA-SE A REGRA DE QUE, PARA A FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO EM QUESTÃO, OS SERVIDORES NÃO DEVEM APRESENTAR FALTAS INJUSTIFICADAS DURANTE O MÊS; 4 - SE HÁ VIABILIDADE EM CONCEDER EQUIPARAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE ESPECIAL (GAE) DOS MOTORISTAS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO COM MOTORISTAS LOTADOS EM OUTRAS SECRETARIAS, COMO, POR EXEMPLO, OS DA COLETA DE LIXO, TENDO EM VISTA QUE OS MOTORISTAS DA SEDUC ACUMULAM A FUNÇÃO DE MONITOR ESCOLAR.