Matéria: Requerimento nº 1307 de 2022
Ementa: O CONCEITO DE EMPREENDIMENTO CARACTERIZA-SE COMO UMA BOATE, EM QUE SE PROPÕE OFERECER ENTRETENIMENTO COM MÚSICA AO VIVO E/OU SOM AMPLIFICADO AO PÚBLICO MAIOR DE IDADE, COM VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E NÃO ALCOÓLICAS PARA O CONSUMO NO LOCAL. SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE: 1 - APRESENTAÇÃO DE TODAS AS LICENÇAS CONCEDIDAS PARA O FUNCIONAMENTO, INDIVIDUALIZADAS PARA CADA SHOW, COM CNPJ, NOTAS FISCAIS EMITIDAS E RELATÓRIOS DE CUMPRIMENTO DE MITIGAÇÃO, SE HOUVER; 2 - SE HÁ POSSIBILIDADE DE FISCALIZAR OS PRODUTOS COMERCIALIZADOS NO LOCAL; 3 - SE HÁ POSSIBILIDADE DE EFETUAR A MEDIÇÃO DO VOLUME DO SOM EMITIDO PELO ESTABELECIMENTO; 4 - SE HÁ LICENÇA PARA A DIVULGAÇÃO DE SHOWS ARTÍSTICOS COM CARACTERÍSTICAS DE PROMOÇÃO A SEXO EXPLÍCITO; 5 - TRATANDO-SE DE SHOW QUE FOI AMPLAMENTE DIVULGADO, SOLICITAMOS: NOME, CPF E CNPJ DA EMPRESA QUE REALIZOU O EVENTO E, EM CASO DE NÃO ESTAREM EFETIVAMENTE HABILITADAS, SEJAM NOTIFICADAS E MULTADAS; 6 - SE ESTÁ OCORRENDO A FISCALIZAÇÃO DA ENTRADA DE ADOLESCENTES NA BOATE, CONFORME DENÚNCIA; 7 - SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REVISÃO DA PERMISSÃO DE FUNCIONAMENTO DA BOATE NA LOCALIZAÇÃO ATUAL.