Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 16459 de 2022
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, NOS TERMOS QUE DISPÕE O ART. 6°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI FEDERAL NO 11.888, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008 E A LEI FEDERAL NO 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, REVOGA DA LEI MUNICIPAL Nº 9.480, DE 02 DE MAIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.