Matéria: Requerimento nº 1333 de 2022
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A MUNICIPALIDADE ESTÁ FISCALIZANDO O CUMPRIMENTO DA LEI N. 8.396/2009, QUE DISCIPLINA O USO DE CONTÊINERES, E SE ESTÁ ADOTANDO AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA QUE O MENCIONADO DIPLOMA LEGAL SEJA CUMPRIDO, TENDO EM VISTA A OCORRÊNCIA DE ACIDENTES ENVOLVENDO CARROS E MOTOS COM OS CONTÊINERES TEMPORÁRIOS NAS VIAS PÚBLICAS DE MARINGÁ, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA ESSA FINALIDADE.