Matéria: Requerimento nº 1337 de 2022
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE INCLUIR NA REFORMA DO ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL DE MARINGÁ A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 49, INCISO V, DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.150/2019, QUE DISPO SOBRE O ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PASSANDO A CONSTAR SOMENTE A EXIGÊNCIA DE IDADE MÍNIMA DE 18 (DEZOITO) ANOS, NA DATA DA INSCRIÇÃO, PARA INGRESSO NA GUARDA MUNICIPAL, RETIRANDO A IDADE MÁXIMA DE 35 (TRINTA E CINCO) ANOS, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.