Matéria: Requerimento nº 1476 de 2022
Ementa: Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se o Poder Executivo tem adotado medidas visando à criação de um Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência em Maringá, e, em caso positivo, decline o quanto segue: 1 – se há possibilidade de que as discussões que envolvam a criação deste plano sejam submetidas à apreciação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD; 2 – se há possibilidade de que o plano em questão seja consubstanciado por meio de uma lei de autoria do Poder Executivo, considerando a competência privativa deste Poder para a criação de um plano como o pretendido; 3 – se o Poder Executivo dispõe em sua estrutura de um setor específico para promover a gestão das políticas públicas voltadas à pessoa com deficiência, seja Coordenadoria, Gerência, Diretoria ou outro, e, em caso negativo, decline se há possibilidade de destinar um setor para essa finalidade.