Matéria: Requerimento nº 1487 de 2022
Ementa: Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de o Poder Executivo analisar e iniciar a tramitação nesta Câmara Municipal de proposta legislativa alterando a Lei n. 10.625/2018 (que institui o Programa de Pacificação Restaurativa de Maringá), visando atualizar e complementar a referida norma, com a efetivação das alterações sugeridas na forma da proposta de projeto anexa ao presente Requerimento, cujo teor constitui fruto do debate e da análise prática de agentes que atuam na Central de Práticas Restaurativas da Universidade Estadual de Maringá – UEM. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.